A Receita Federal, no último dia 30 de Julho, publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal todo o conteúdo relacionado à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
O objetivo da nova Instrução Normativa é simplificar a legislação tributária e entregar mais segurança jurídica para os contribuintes. Essas são ações de um projeto do Governo Federal, onde o Poder Executivo deve revisar suas normas através do Decreto nº 10.139, de 2019, que está em vigor desde Fevereiro de 2020. A expectativa do Governo Federal, nesse contexto, é que o projeto se encerre em Junho de 2021.
Como eram as normas relativas ao IOF
Até o momento, questões relativas ao IOF estavam divididas em duas Instruções Normativas, que por sua vez já haviam sido alteradas em oito atos legais subsequentes. Contudo, a nova Instrução Normativa já revogou mais de 400 normas obsoletas, nesse primeiro momento. Na segunda fase a Receita Federal prevê a consolidação de outras 460 normas, com o objetivo de reduzir aproximadamente 50% do seu estoque regulatório.
Acesse também o Diário Oficial com o texto completo sobre a Instrução Normativa através do link:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.969-de-28-de-julho-de-2020-269395500
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