MP que havia sido aprovada pela câmara dos deputados, perde validade e prejudica ZPEs

Entenda o caso – Medida Provisória perde a validade e prejudica Zonas de Processamento de Exportação

Com o cenário de pandemia, algumas mudanças foram necessárias no setor de Comércio Exterior, sempre visando facilitar a retomada para exportação e importação. A mais recente foi a proposta de Medida Provisória (MP) que isentaria empresas nas ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) de cumprirem o mínimo de 80% de receita bruta vinculados a venda para outros países, exclusivamente em 2020. A MP era vista como uma iniciativa para trazer mais força para essas empresas. No entanto, no último dia 24 a medida perdeu validade, pois não passou pelo Senado.

O principal argumento do Poder Executivo que defendia a medida era de que, a obrigatoriedade de ter 80% da receita em exportação afasta muitas empresas de investirem no Brasil. Reverter parte das exportações perdidas para o mercado interno brasileiro poderia amortecer os impactos negativos que estamos sentindo nas industrias, devido à pandemia. Tal exigência está prevista na Lei 11.508/07.

 

Zona de Processamento de Exportação hoje

Atualmente, há apenas uma ZPE funcionando no país: Pecém, Ceará, uma das maiores plantas criogênicas de destilação de gases atmosféricos da América Latina. Em Uberaba, Minas Gerais, há obras previstas para a instalação de uma zona do tipo, porém ainda sem empresas instaladas. Mesmo essa última estar em fase de projeto, já sente as dificuldades burocráticas para se desenvolver.

 

O que são Zonas de Processamento de Exportação – ZPE

Segundo o MDIC (Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços), as Zonas de Processamento de Exportação são áreas industriais preponderantemente exportadoras sob controle alfandegado. Essas zonas são criadas pelo Poder Executivo em regiões menos desenvolvidas, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica, o desenvolvimento econômico e social do país. Com isso, as ZPEs destinam-se à empresas que voltam a sua produção para o comércio exterior, com tributos e taxas específicos para promoverem maior competitividade ao seus produtos.

 

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